Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga | |
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Organização | |
País | Portugal |
Sede | Braga |
Site oficial | https://braga.taf.mj.pt |
Jurisdição | |
Tipo | Tribunal de julgamento |
Jurisdição Territorial | Distritos de Braga e Viana do Castelo |
Competência | Contencioso Administrativo Contencioso Tributário |
Tribunal de Recurso | Tribunal Central Administrativo Sul |
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga é um Tribunal português, sediado em Braga, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]
Este Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios:[3]
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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.